Norma Legal Oficial del día 17 de diciembre del año 2005 (17/12/2005)
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TEXTO DE LA PÁGINA 94
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Sancion: 1 UIT.
NORMAS LEGALES
MORDAZA, sabado 17 de diciembre de 2005
Se aplicara la sancion de comiso de las mercancias, cuando cometan las siguientes infracciones. a) Dispongan de las mercancias ubicadas en los locales considerados como MORDAZA primaria o en los almacenes del beneficiario del sistema anticipado de despacho aduanero, sin contar con el levante o sin que se MORDAZA dejado sin efecto la inmovilizacion dispuesta por la autoridad aduanera, segun corresponda. Art. 108°, inciso a) del TUO de la Ley General de Aduanas. Sancion: Comiso. b) Carezca de la documentacion aduanera pertinente. Art. 108°, inciso b) del TUO de la Ley General de Aduanas. Sancion: Comiso c) Se detecte la existencia de mercancia no declarada. Art. 108°, inciso i) del TUO de la Ley General de Aduanas. Sancion: Comiso. 2. En caso la infraccion se subsane, esta se encuentra dentro de los alcances del regimen de incentivos para el pago de multas contemplada en los articulos 112° y 113° del TUO de la Ley General de Aduanas, salvo las exceptuadas de dicho regimen, de conformidad con los referidos articulos.
3. Sin perjuicio de lo dispuesto en el primer numeral, en los casos que existan indicios que MORDAZA presumir la comision de hechos ilicitos tipificados en la Ley Nº 28008 "Ley de los Delitos Aduaneros", la SUNAT debe formular la respectiva denuncia penal ante la autoridad competente. X. REGISTROS - Declaraciones numeradas por rango de fecha - Declaraciones vencidas en el mes no regularizadas - Mercancia en comiso. - Aplicacion de sanciones - Declaraciones por modalidad y MORDAZA de despacho - Declaraciones de exportacion con precedente DUA - Importacion Temporal ANEXOS 1.- Relacion de mercancias que pueden acogerse al regimen. 2.-Declaracion jurada de ubicacion y finalidad de mercancia 3.- Prorroga de plazo del regimen de Importacion Temporal. 4.- Declaracion jurada de mermas 5.- Solicitud de calificacion como envio urgente o de socorro. 6.-Declaracion jurada de reexportacion de mercancias importada temporalmente 7.-Transferencia de mercancias impor MORDAZA temporalmente. 8.- Cuadro Consolidado de operaciones para la regularizacion del regimen.
D IA G R A M A D E FL U J O D E L P R O C E S O D E IM P O R T AC IO N T E M P O R AL
D E S P AC H AD O R D E AD U AN A
AD U AN A D E D E S P AC H O
S IG AD
(C O R R E O
E L E C T R O N IC O )
P R E S E N T AC IO N D O C U M E N T AR IA
CONTROL DE F IAN Z A
R E C O N O C IM IE N T O F IS IC O
C ON F RO N TA M E R C A N C IA C O N LO DECLARADO
Z O N A P R IM AR IA
R E G U L AR IZ AC IO N
IN IC IO DUA B /L F /C O TROS
T R A S M IS IO N D E D A T O S D E DUA
C O N V A LID A IN F O R M A C IO N G ENERA NUME RO DE DUA.
NO IN C ID E N C IA NO SI ES CO RRECTO IN F O R M E A L J E F E D E AREA D ILIG E N C IA
R E C IB E N U M E R O D E D U A
SI IM P R E S IO N D E D U A V IS A D O D E D U A Y R E G IS T R O D E F IA N Z A C U S T O D IA D E F IA N Z A
SI OK NO C O M IS O
LE V A N T E D E M E R C A N C IA A D IS P O S IC IO N D E L B E N E F IC IA R IO M E D IA N T E
NO SI C O R R E C C IO N T R A N S M IS IO N
E X P O R T A C IO N M A T E R IA L D E E M B A L A J E IN T A .P G -0 2
T R A S M IS IO N D E D A T O S D E D U A /R E E X
C O N V A LID A IN F O R M A C IO N G ENERA NUM ERO DE DUA. NO
DUA F /C O TROS C ON F RO N TA M E R C A N C IA C O N LO DECLARADO ES CO RRECTO IN C ID E N C IA NO
IN G R E S O D E M E R C A N C IA
R E C IB E N U M E R O D E D U A
SI V IS A D O D E D U A
SI IN F O R M E A L J E F E D E AREA SI NO
IM P R E S IO N D E D U A
OK
D ILIG E N C IA
NO SI DOCUM ENTO S DE EM BARQ UE C O R R E C C IO N T R A N S M IS IO N D E V O L U C IO N D E F IA N Z A
C O M IS O C ON T RO L D E EM BARQ UE
F IN
Anexo 1 RELACION DE MERCANCIAS QUE PUEDEN ACOGERSE AL REGIMEN DE IMPORTACION TEMPORAL ( R.M.Nº 287-98-EF/10 y modificatorias) 1) Material profesional, tecnico, cientifico o pedagogico, sus repuestos y accesorios, destinados a ser utilizados en un trabajo especifico. 2) Aparatos y materiales para laboratorio y los destinados a investigacion. 3) Mercancias ingresadas para su exhibicion en eventos oficiales debidamente autorizados por la autoridad competente. 4) Mercancias que en calidad de muestras son destinadas a la demostracion de un producto para su venta en el pais.
5) Material de propaganda. 6) Animales vivos destinados a participar en demostraciones, competencias o eventos deportivos, asi como los de raza MORDAZA para reproduccion. 7) Instrumentos musicales, equipos, material tecnico, trajes y accesorios de escena a ser utilizados por artistas, orquestas, grupos de teatro o danza, circos y similares. 8) Vehiculos destinados a tomar par te en competencias deportivas. 9) Vehiculos acondicionados y equipados para efectuar investigacion cientificas, analisis, pruebas, exploracion y/o perforacion de suelo y superficies. Asimismo, vehiculos que se utilicen para la prestacion de servicios vinculados a las actividades que desarrollan las empresas que cuentan con la Resolucion Suprema que les otorgue lo dispuesto en el Decreto Legislativo Nº 818 y normas ampliatorias. (Resolucion Ministerial Nº 043-2000-EF/15 pub. 04.03.2000)
N A C IO N A LIZ A C IO N
R E E X P O R T A C IO N